Atualmente, prazo acaba em 7 de janeiro de 2023, mas se o PL for aprovado e virar lei, prazo para ter isenção vai até julho de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 260 votos a 83, o projeto de lei (n° 2703/22) que estende por seis meses o prazo final para que consumidores solicitem acesso à rede para instalar energia solar para geração própria, deixando de pagar contas de transmissão e distribuição. A proposta será enviada ao Senado.
O texto altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300), sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei ficou conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída. A isenção vai até 2045.
Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos de alteração do texto aprovado. A prorrogação por seis meses foi fruto de acordo entre as lideranças da Casa, já que o texto original previa extensão por um ano.
Lei 14.300/2022 – Energia Solar
Atualmente, o prazo da Lei 14.300/22 acaba em 7 de janeiro de 2023. Portanto, quem instalar energia solar em até 6 de janeiro de 2023 será isento de encargos pelos próximos 23 anos. Se o PL for aprovado e virar lei, quem fizer a instalação até julho de 2023 também terá a isenção.
Conforme esse PL, a transição para o começo de cobrança também aumentará em um ano. Assim, em vez de começar a partir de 2023, começará a partir de 2024 para aqueles que não estiverem gerando energia solar ou não entrarem com o pedido dentro do novo prazo. A nova transição proposta irá até 2029 e, a partir de 2030, os novos geradores de energia distribuída pagarão 100% dos encargos.
Sendo assim, esses custos serão suportados pelos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar subsídios para diversos segmentos.
A lei determina, no entanto, que essa parcela referente ao subsídio para esses consumidores durante o período de transição será paga apenas pelos consumidores atendidos pelas distribuidoras, como os residenciais. Aqueles que compram energia no mercado livre não participarão desse rateio.
Com base no novo prazo de seis meses, a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) atualizou suas estimativas de impacto do projeto de lei nas contas de luz até 2046, que passa a R$ 118 bilhões, ante os R$ 159 bilhões anteriormente estimados.
Matéria publicada em: InfoMoney
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